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Núcleo Institucional de Promoção e Defesa dos Direitos do Consumidor e Demais Matérias Cíveis Residuais (NUCCON)
O Núcleo Institucional de Promoção e Defesa dos Direitos do Consumidor e demais matérias Cíveis Residuais (Nuccon) destaca a necessidade da Defensoria Pública de fortalecer o atendimento voltado ao consumidor, além da promoção e defesa dos direitos assegurados pela lei.
O Núcleo é permanente e tem como essencial “à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos hipossuficientes, na forma da lei”.
O Nuccon também tem como objetivo “aproximar a Defensoria Pública do Estado aos setores da sociedade civil e do Governo no intuito de prevenir, mediar e solucionar conflitos decorrentes de relação de consumo e de outras matérias de natureza cível residual”.
Dessa forma, a Instituição reforça a “atuação harmônia, aperfeiçoamento, uniformidade dos trabalhos e a função primordial de prestar orientação jurídica e assistência jurídica integral e gratuita em demandas de natureza consumerista e demais matérias cíveis residuais”.
O Núcleo Institucional de Promoção e Defesa dos Direitos do Consumidor e demais matérias Cíveis Residuais (Nuccon) é subordinado administrativamente ao Defensor Público-Geral do Estado, e composto pelos seguintes órgãos:
I – Coordenadoria;
II – Defensorias de Segunda Instância;
III – Núcleos Regionais de Promoção e Defesa dos Direitos do Consumidor e demais matérias Cíveis Residuais (NUCCON – Regional);
IV – Defensorias Públicas Especializadas;
V – Demais órgãos de atuação de Primeira e Segunda Entrâncias da Defensoria Pública do Estado.