• Certidão de nascimento/casamento, RG e CPF da pessoa falecida;
• Atestado de óbito do autor da herança;
• Se tiver filhos falecidos, cópia da certidão de óbito do(a) filho(a);
• RG e CPF da viúva;
• Se conviveu em união estável, cópia da sentença declarando a união estável;
• Certidão de nascimento, RG e CPF dos (as) herdeiros(as) solteiros(as);
• Certidão de casamento, RG e CPF dos(as) herdeiros(as) casados(as);
• RG e CPF das(os) esposas/maridos dos(as) herdeiros(as) casados(as);
• Comprovante de residência de todos (viúva/viúvo e herdeiros);
• Comprovante de renda de todos (holerite/folha de pagamento ou extrato do benefício previdenciário do(a) viúvo(a), herdeiros(as) e esposas/maridos);
• Escritura ou contrato do imóvel;
• Matrícula atualizada do imóvel (no Cartório de Registro de Imóveis);
• Último carnê do IPTU (opcional);
• Documentos dos bens móveis: carro e moto com IPVA pago, máquinas, motores, etc.;
• Comprovante da existência de valores (FGTS, INSS, conta corrente, poupança, seguro, rescisão do contrato de trabalho e outros).

• RG, CPF, certidão de nascimento ou casamento do(a) interessado;
• Comprovante de residência;
• Certidão de nascimento ou casamento dos filhos;
• Cópia da sentença onde ficou estabelecido o valor da pensão (documento indispensável);
• Conta de água, luz, telefone, aluguel, farmácia, supermercado, entre outras. (comprovantes mensais);
• Nome e endereço completo da outra parte;
• Holerite ou declaração do empregador (comprovante de ganhos);
• Nome e endereço completo por escrito de três testemunhas que saibam dos fatos, de preferência que não sejam parentes;
• Comprovante de rendimento (renda).

• RG, CPF e título de eleitor;
• Certidão de nascimento da criança;
• Cópia da sentença que regulamentou a visita;
• Endereço da residência ou serviço do pai ou mãe;
• Nome e endereço completo por escrito de três testemunhas que conheçam os fatos, de preferência que não sejam parentes;
• Comprovante de residência;
• Comprovante de rendimento (renda).

• RG, CPF, certidão de nascimento ou casamento;
• Comprovante de residência;
• Certidão de nascimento ou casamento dos filhos;
• Cópia atualizada da matrícula do imóvel;
• Documentos do carro, se o tem;
• Nome e endereço completo do companheiro (a);
• Empresa em que o companheiro(a) trabalha e informação de quanto recebe, se tiver;
• Nome e endereço completo por escrito de três testemunhas que conheçam dos fatos (de preferência, que não sejam parentes);
• Comprovante de rendimento (renda).

• RG, CPF do(a) requerente;
• Nome e endereço por escrito de três testemunhas que conhecem os fatos, de preferência que não sejam parentes;
• Comprovante de residência;
• Comprovante de rendimento (renda).

• RG e CPF;
• Comprovante de endereço;
• Endereço do requerido;
• Sentença;
• Certidão de casamento averbada;
• Nome e endereço por escrito de três testemunhas que saibam dos fatos, de preferência que não sejam parentes;
• Comprovante de rendimento (renda).

• Exame de DNA;
• Certidão de nascimento da criança;
• Endereço completo de onde reside a criança;
• Nome e endereço completo por escrito de três testemunhas que saibam que o requerente não é pai da criança, de preferência que não sejam parentes;
• Nome e endereço completo residencial e da firma empregadora do pai biológico;
• Valor aproximado da renumeração do pai;
• Fotografias, cartas, cartões, lembranças e escritos do pai biológico para a mãe da criança;
• RG, CPF da mãe;
• Comprovante de rendimento (renda).

• Certidão de nascimento ou casamento, CPF e RG do(a) requerente;
• Comprovante de residência;
• Cópia da sentença onde ficou estabelecida a guarda da criança;
• Certidão de nascimento da criança;
• Nome e endereço por escrito de três testemunhas que saibam dos fatos, de preferência que sejam parentes;
• Endereço da residência ou do serviço do(a) pai ou mãe;
• Comprovante de rendimento (renda).

• RG, CPF, certidão de nascimento ou casamento dos companheiros;
• Certidão de nascimento ou casamento dos filhos, se for o caso;
• Relação dos bens e seus documentos;
• Nome e endereço completo por escrito de três testemunhas que saibam dos fatos, de preferência que não sejam parentes;
• Comprovante de endereço dos requerentes;
• Comprovante de rendimento (renda).

• Certidão de nascimento ou casamento, CPF e RG do (a) requerente;
• Comprovante de residência;
• Certidão de nascimento dos filhos;
• Endereço da residência ou trabalho do suposto pai;
• Valor aproximado da renda;
• Fotografias, cartas, cartões, lembranças e escritos do suposto pai enviados à mãe da criança na época do relacionamento;
• Nome e endereço completo por escrito de três testemunhas que saibam do relacionamento da mãe com o suposto pai, de preferência que não sejam parentes;
• Comprovante de rendimento (renda).

• RG, CPF, certidão de nascimento ou casamento do interditado/curatelado;
• Documento pessoal do requerente (RG, CPF, certidão de nascimento ou casamento);
• Título de eleitor do interditado/curatelado;
• Atestado médico que conste a doença, com o CID e também que o(a) paciente não tem capacidade de reger seus próprios atos e consequentemente a sua vida;
• Nome e endereço completo por escrito de três testemunhas que saibam a situação do interditado/curatelado, de preferência que não sejam parentes;
• Relação de documentos dos bens do interditado (se tiver casa, carro, moto, poupança, conta corrente, entre outros);
• Comprovante de endereço do requerente;
• Comprovante de rendimento (renda).

• Cópia da certidão de nascimento da criança;
• RG, CPF, título de eleitor da mãe e do pai, se conhecidos e cientes da guarda;
• Cópia dos documentos pessoais de quem pretende a guarda da criança (RG, CPF, certidão de nascimento ou casamento);
• Se a mãe ou pai estiver de acordo, tem que comparecer para concordar com a transferência da guarda;
• Nome e endereço completo por escrito de três testemunhas que saibam dos fatos e não sejam parentes;
• Endereço completo e telefone dos pais da criança;
• Declaração escolar frequentada pela criança, sendo o caso;
• Cópia do relatório do Conselho Tutelar, se houver;
• Comprovante de residência do(a) requerente;
• Comprovante de rendimento (renda).

• RG, CPF, certidão de nascimento ou casamento do requerente, título de eleitor, carteira de trabalho;
• Comprovante de residência;
• Certidão de nascimento ou casamento dos filhos;
• Cópia da petição inicial e da sentença onde foi fixado o valor da pensão;
• Nome e endereço completo por escrito de três testemunhas que saibam dos fatos, de preferência que não sejam parentes;
• Comprovante de despesas: cópias das contas de água, luz, telefone, aluguel, farmácia, alimentação, entre outros;
• Comprovante de ganhos: cópia do holerite ou declaração do empregador;
• Declaração das faculdades locais, se o filho (a) está matriculado em algum curso e/ou se já exerce atividade remunerada (empregador);
• Comprovante de rendimento (renda).

• RG e CPF, título de eleitor do(a) requerente;
• Certidão de nascimento da criança;
• Nome e endereço completo da pessoa obrigada a prestar alimentos (executado);
• Se empregado, nome e endereço completo da firma empregadora do executado;
• Número da conta e agência bancária para depósito da pensão;
• Cópia da sentença ou do acordo que fixou a pensão alimentícia;
• Comprovante de endereço;
• Comprovante de rendimento (renda).

• RG e CPF, título de eleitor do(a) requerente;
• Certidão de casamento;
• Certidão de nascimento ou casamento dos filhos;
• Escritura ou contrato de compra e venda do imóvel, se houver;
• Relação dos bens móveis, inclusive os que guarnecem a casa;
• Nome e endereço completo por escrito de três testemunhas que saibam dos fatos, de preferência que não sejam parentes;
• Boletim de ocorrência, se houver;
• Número da agência e conta bancária para depósito de pensão;
• Comprovante de residência;
• Comprovante de rendimento (renda).

• RG e CPF dos requerentes;
• Certidão de nascimento da criança;
• Comprovante de residência;
• Comprovante de renda familiar;
• Nome e endereço por escrito de três testemunhas que saibam do fato, de preferência que não sejam parentes;
• Cópia da sentença onde ficou estabelecida a guarda da criança;
• Endereço onde se encontra a criança;

• RG e CPF dos requerentes;
• Comprovante de endereço;
• Certidão de casamento;
• Pacto antenupcial;
• Documentos dos bens;
• Comprovante de rendimento (renda).

• RG e CPF, título de eleitor do(a) requerente;
• Certidão de casamento, se forem casados;
• Comprovante de endereço;
• Certidão de nascimento dos filhos;
• Endereço completo do pai, inclusive do serviço;
• Nome e endereço completo por escrito de três testemunhas, de preferência que não sejam parentes;
• Número da conta e agência bancária para depósito da pensão;
• Comprovante de rendimento (renda).

• RG, CPF e título de eleitor da requerente;
• Certidão de nascimento ou casamento;
• Comprovante de endereço;
• Comprovação da gravidez (exame de sangue, ultrassom);
• Endereço completo do suposto pai;
• Nome e endereço completo por escrito de três testemunhas que conheçam os fatos (de preferência que não sejam parentes das partes);
• Indícios do relacionamento com o suposto pai (e-mail, fotos, cartas);
• número da conta e agência bancária para depósito da pensão;
• comprovante de rendimento (renda).

• RG e CPF do interessado. Se for casado, RG e do CPF do cônjuge e da certidão de casamento. Se conviver em regime de união estável, RG e do CPF do(a) companheiro(a).
• Ambos têm de assinar declaração de hipossuficiência;
• Contrato particular/recibo de compra do terreno, se for o caso;
• Comprovantes de pagamento do IPTU (ou certidão de pagamento);
• Comprovantes de pagamento de água e de energia elétrica (um antigo e outro recente de cada ano), se for o caso;
• Comprovantes de pagamento (recibo/nota fiscal) de realização de benfeitorias no imóvel, se houver;
• Planta de locação e memorial descritivo, com as confrontações e medidas do terreno (feito por engenheiro);
• Fotografias do imóvel;
• Nome completo e endereço por escrito de três testemunhas que saibam o tempo de ocupação (ou que seja cuidado) no imóvel, bem como o possuidor(es) anterior(es);
• Comprovante de rendimento (renda).

• RG e CPF;
• Contrato(s);
• Carnês de pagamento ou recibo;
• Carteira de trabalho;
• Documentos que comprovem o motivo da rescisão (dispensa do trabalho, se o motivo for o desemprego; atestados médicos, receitas e/ou guias de internação se o motivo for doença; petição inicial ou sentença, se o motivo for separação/divórcio; etc.);
• Comprovante de rendimento (renda).

• RG e CPF do interessado na ação;
• Certidão de matrícula ou escritura pública ou formal de partilha do imóvel a ser reintegrado;
• Fotos, boletim de ocorrência, entre outros;
• Prova na notificação extrajudicial ao ocupante;
• Nome completo e endereço de testemunhas que saibam da invasão, de preferência que não sejam parentes;
• Comprovante de rendimento (renda).

• RG e CPF;
• Contrato que foi feito à época da venda;
• Certidão de matrícula ou escritura pública ou formal de partilha do imóvel;
• Qualquer documento que tenha recebido e que diga respeito ao caso (exemplo: certidão do município dizendo que existe débito sobre o imóvel; carta de cobrança; carta comunicando impossibilidade de obter outro imóvel em virtude da dívida sobre o imóvel antigo, etc.);
• Nome e endereço completo por escrito de testemunhas (se existir) que saibam dos fatos, de preferência que não sejam parentes;
• Comprovante de rendimento (renda).

• RG e CPF;
• Narrativa do ocorrido;
• Nome e endereço do ofensor;
• Boletim de ocorrência, se for o caso;
• Nome e endereço de pessoas que saibam do ocorrido;
• Comprovante de rendimento (renda).

• RG e CPF;
• Boletim de ocorrência, se for o caso;
• Laudos médicos, radiografias, exames, entre outros, se for o caso;
• Fotografias;
• Nota fiscal das despesas que teve;
• Orçamentos de todos os gastos materiais que ainda falte reparar;
• Comprovação do que deixou de ganhar desde o evento;
• Nome e endereço completo por escrito de testemunhas que saibam dos fatos;
• Comprovante de rendimento (renda).

• RG e CPF;
• Nome, CNPJ ou CPF e endereço do credor;
• Extrato (declaração) do banco quanto à pendência em relação ao cheque (se for esta a pendência) ou o contrato/carnê (se o pagamento que se deseja consignar diga respeito a isso);
• Comprovante de rendimento (renda).

• RG, CPF, certidão de nascimento ou casamento do requerente;
• RG, CPF, certidão de nascimento ou casamento do requerido;
• Certidão atualizada do imóvel a ser vendido;
• Certidão de avaliação do bem imóvel a ser vendido;
• Certidão de bem imóvel a ser comprado;
• Nome e endereço por escrito de três testemunhas que saibam do fato, de preferência que não sejam parentes;
• Comprovante de rendimento (renda).

• RG, CPF, título de eleitor, certidão de casamento e carteira de trabalho do interessado;
• Comprovante de residência;
• Certidão negativa de antecedentes cíveis e criminais (a ser obtida na distribuição do fórum);
• Informar se tem irmãos (irmãs) – certidão de nascimento ou casamento;
• Informar se tem filhos (filhas) – cópia da certidão de nascimento ou casamento;
• Documento que demonstre o erro que se quer corrigir (exemplo: se a data de nascimento está errada, declaração de maternidade dizendo qual foi o dia correto, etc);
• Nome e endereço por escrito de três testemunhas que conheçam dos fatos, de preferência que não sejam parentes;
• Comprovante de rendimento (renda).

• Certidão/declaração dos cartórios de registro civil (da cidade em que reside e da cidade em que nasceu) dando notícia da não existência do assento de nascimento;
• Certidão negativa de antecedentes cíveis e criminais (a ser obtida na distribuição do fórum) – se for criança não precisa;
• Nome completo de pais e avós – e endereços se estiverem vivos;
• Nome e endereço da parteira, se for o caso;
• Certidão de óbito dos pais falecidos;
• Informar se tem irmãos (irmã) – juntar cópia de certidão de nascimento, casamento ou de óbito;
• Certidão de nascimento dos filhos, se for o caso;
• Nome e endereço completo por escrito de três testemunhas que conheçam os fatos de preferência que não sejam parentes;
• Comprovante de rendimento (renda).

• Cópia dos documentos pessoais (RG, CPF);
• Comprovante de endereço;
• Publicação do edital de concurso;
• Publicação do indeferimento da inscrição ou por considerar inabilitado ou de causa que impede o prosseguimento no concurso;
• Comprovante de inscrição, se for o caso.
• Comprovante de rendimento (renda).

OBS: No caso de inabilitado no exame psicológico ou psicotécnico, trazer laudo com a aplicação dos mesmos testes.

• RG e CPF do (a) interessado;
• Fornecimento de laudo detalhado, informando a condição de saúde do paciente que identifique a enfermidade, com o respectivo CID, que descreva tratamentos porventura realizados e se existe a necessidade do tratamento contínuo;
• Tratamento por tempo indeterminado;
• Se existe a necessidade de acompanhante;
• Comprovante de residência;
• Comprovante de rendimento (renda).

• Presença da mãe e pai biológico;
• RG e CPF, título de eleitor do(a) requerente;
• Certidão de nascimento ou casamento;
• Certidão de nascimento ou casamentos dos filhos;
• Comprovante de endereço;
• Exame de DNA;
• Nome e endereço completo de três testemunhas de preferência que não sejam parentes;
• Comprovante de rendimento (renda).

Documentos necessários

• Cópia do RG, do CPF, do Cartão SUS e de um comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone);
• Se menor de idade, cópia da certidão de nascimento e cópia dos documentos do responsável;
• Se interditado (incapaz), cópia do termo de curatela;
• Comprovante de renda familiar (holerite e/ou carteira de trabalho e/ou extrato de banco). A Defensoria Pública atende pessoas que não têm condições de constituir/contratar advogado particular;
• Laudo médico bem detalhado (vide orientações abaixo);
• Exames que comprovam a enfermidade (doença), como exame de sangue, tomografias, raio x, ressonância magnética ...);
• Requerimento à Secretaria Municipal de Saúde e à Casa da Saúde (Estado). Se possível, trazer as negativas por escrito (respostas);
• Orçamento. Custo por escrito do medicamento em farmácia (ou, se não conseguir, pode ser da internet). Se cirurgia, custo (orçamento) por escrito da equipe médica, hospital e dos materiais (exemplo: prótese). Se aparelho, seu custo total por escrito da empresa que fornece. Suplemento alimentar ou dietas, também orçamento por escrito. Exames: custo por escrito em clínica particular. (EXIGÊNCIAS DA JUSTIÇA);
• Se cirurgia, consultas ou exames, comprovante de solicitação do procedimento preenchido pelo médico e encaminhado ao SISREG – Sistema de Regulação (comprovante de que está na fila de espera);
• Medicamentos e insumos para diabetes: trazer cartão que comprova inscrição no Programa de Atendimento aos Diabéticos pelo SUS;
• Se possível, prontuário do hospital de atendimentos da doença, se está ou esteve internado. Lei Estadual nº 4.546, de 18/06/2014 assegura o direito a solicitar os prontuários médicos;
• Se possível, prontuários de atendimentos pelo SUS, a solicitar na Secretaria Municipal de Saúde ou na própria Unidade de Atendimento (posto de saúde).

Orientações acerca do laudo – observações para o médico

• Emitido por documento digitalizado ou com letra legível;
• A identificação exata da enfermidade, com o respectivo CID;
• Laudo deve constar o atual estado de saúde do paciente, descrevendo sintomas e limitações ocasionadas pela doença;
• A descrição dos tratamentos já realizados e dos medicamentos utilizados, principalmente os disponibilizados pelo SUS, e se não tiveram resultados satisfatórios;
• Laudo deve constar acerca da imprescindibilidade e URGÊNCIA do tratamento, demonstrando claramente que a opção médica é a única alternativa para o paciente, esclarecendo possíveis consequências da não realização ou uso (exemplo: risco de morte, de perda de membro, função, invalidez permanente...);
• Se medicamentos, devem ser identificados pelo princípio ativo;
• Se medicamentos, deve conter também a receita médica, com a respectiva posologia (forma de utilização);
• Se medicamentos, tempo de uso (exemplo: por seis meses, por prazo indeterminado ou de uso contínuo) e a quantidade necessária. Se de uso contínuo, deverá indicar a quantidade para o período de 30 (trinta) dias;
• Se medicamentos, se há possibilidade de manipulação e/ou substituição do(s) medicamento(s) por outros;
• Se medicamentos para coração/circulação, informar acerca da impossibilidade ou ineficácia do uso dos medicamentos ATENOLOL, PROPANOLOL e ÁCIDO ACETILSALICÍLICO. Informar se o paciente já foi submetido à cirurgia cardíaca e implantação de stent;
• Se medicamentos para Osteoartrite/Artrose: informar acerca da impossibilidade ou ineficácia dos medicamentos PARACETAMOL, ÁCIDO ACETILSALICÍLICO e IBUPROFENO;
• Se medicamentos e insumos para diabetes: trazer receituário especificado da quantidade mensal de uso do medicamento e materiais (insumos) necessários, não disponíveis pelo SUS;
• Se cirurgia, a indicação do tipo de procedimento cirúrgico com a descrição dos materiais que serão necessários, bem como os exames pré-operatórios indispensáveis para o procedimento e fisioterapia pós-operatória, se o caso indicar;
• Se cirurgia, a não realização ou a demora no procedimento cirúrgico poderá gerar que tipos de danos ao paciente? Em caso de URGÊNCIA: constar no laudo o motivo. Mesmo se eletiva (cirurgia que pode ser agendada, que não é urgente), constar as possíveis consequências da demora;
• A justificativa da escolha de determinado material diverso ou não disponível no SUS;
• Todo laudo deverá constar: a data, o carimbo com o nome e o CRM do médico e sua assinatura.

Exames indispensáveis

• Medicamentos para DIABETES: imprescindíveis exames de glicemia e hemoglobina glicada (o mais atualizado);
• Medicamentos para DPOC – Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica: exame de espirometria;
• Medicamentos para degeneração macular relacionada à idade e retinopatia diabética: exame de fundo de olho;
• Medicamentos para trombofilia (gestante de alto risco): RNI Protrombina;
• Medicamentos relacionados à artrite reumatoide e osteoporose: exame de RMI;
• Aparelho de Bipap/Cpap (aparelhos respiratórios): exame de prova da função pulmonar (exame de espirometria).

Fraldas descartáveis

• Além dos documentos necessários e laudo médico, trazer orçamento do custo do pacote da fralda em qualquer Farmácia Popular com desconto concedido pelo Governo;
• Especificar o tamanho da fralda e a quantidade diária de uso.

Suplementos alimentares ou dietas especiais

• Além dos documentos necessários e laudo médico, trazer laudo assinado por nutricionista acerca dos tipos de suplementos (dietas) necessários e quantidade mensal;
• Pegar orçamento do custo total mensal dos suplementos (dietas) e demais insumos.

Internação para tratamento de dependente químico ou doença mental

• Imprescindível laudo por médico psiquiatra que ateste a necessidade de tratamento em regime de internação, com histórico da dependência e circunstâncias;
• Se tiver históricos de atendimentos no CAPS (Centro de Apoio Psicossocial), trazer cópia de tudo. Lei Estadual nº 4.546, de 18/06/2014 (direito aos prontuários);
• Se já esteve internado alguma vez, trazer documentos;
• Se tiver boletins de ocorrências que envolvam o usuário, trazer cópia;
• Se interditado, trazer cópia da curatela.

Transporte especial (ambulância ou veículo especial)

• Além dos documentos necessários e laudo médico detalhado, especificar no laudo quantas vezes por semana e em quais horários necessitará do transporte especial;
• Constar também o tempo de uso do transporte. Se por tempo indeterminado, constar “por tempo indeterminado” ou “enquanto durar o tratamento”;
• Em caso de urgência no uso do transporte, constar no laudo os riscos se não realizado de imediato.

Transferência para unidade hospitalar ou vaga em uti/cti

• Além dos documentos necessários e laudo médico detalhado, trazer cópia do prontuário da unidade de atendimento onde se encontra o paciente (exemplo: UPA, UBS, Posto de Posto de Saúde). Lei Estadual nº 4.546, de 18/06/2014 (direito aos prontuários).

• Pelo CPF (a certidão federal e estadual poderá ser obtida via internet)
• Certidão negativa conjunta da União e Receita Federal - www.fazenda.receita.gov.br
• Certidão negativa da Secretaria da Fazenda Estadual - www.sefaz.ms.gov.br
• Certidão negativa da Prefeitura Municipal do local onde o falecido possui imóvel (em nome da pessoa falecida, e não do imóvel);
• Se tiver imóvel urbano, ficha cadastral do imóvel (na Prefeitura Municipal);
• Se tiver imóvel rural, ITR completo e recibo de entrega, ou módulo rural da região (na Receita Federal).

• Certidão do INSS da existência ou não de dependentes habilitados em nome do(a) falecido(a) - caso conste a existência de dependentes apenas estes devem ser partes no processo. Em caso negativo, todos os herdeiros serão partes no processo;
• Certidão de nascimento ou casamento do(a) falecido(a);
• Certidão de óbito do(a) falecido(a);
• RG e CPF do(a)falecido(a);
• RG e CPF da(o) viúva(o);
• Certidão de nascimento, RG e CPF dos(as) herdeiros(as) solteiros(as);
• Certidão de casamento, RG e CPF dos(as) herdeiros(as) casados(as);
• RG e CPF das(os) esposas/maridos dos(as) herdeiros(as) casados(as);
• Comprovante de residência de todos (viúva/viúvo e herdeiros);
• Comprovante de rendimento (renda) de todos (holerite/folha de pagamento ou extrato do benefício previdenciário do(a) viúvo(a) e herdeiros(as);
• Comprovante dos valores a serem levantados (FGTS, INSS, conta corrente, poupança, seguro, rescisão do contrato de trabalho e outros);
• Carteira de trabalho do falecido.