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Questões de Família

Inventário
  • Certidão de nascimento/casamento, RG e CPF da pessoa falecida;
  • Atestado de óbito do autor da herança;
  • Se tiver filhos falecidos, cópia da certidão de óbito do(a) filho(a);
  • RG e CPF da viúva;
  • Se conviveu em união estável, cópia da sentença declarando a união estável;
  • Certidão de nascimento, RG e CPF dos (as) herdeiros(as) solteiros(as);
  • Certidão de casamento, RG e CPF dos(as) herdeiros(as) casados(as);
  • RG e CPF das(os) esposas/maridos dos(as) herdeiros(as) casados(as);
  • Comprovante de residência de todos (viúva/viúvo e herdeiros);
  • Comprovante de renda de todos (holerite/folha de pagamento ou extrato do benefício previdenciário do(a) viúvo(a), herdeiros(as) e esposas/maridos);
  • Escritura ou contrato do imóvel;
  • Matrícula atualizada do imóvel (no Cartório de Registro de Imóveis);
  • Último carnê do IPTU (opcional);
  • Documentos dos bens móveis: carro e moto com IPVA pago, máquinas, motores, etc.;
  • Comprovante da existência de valores (FGTS, INSS, conta corrente, poupança, seguro, rescisão do contrato de trabalho e outros).

Questões Cíveis

Usucapião
  • RG e CPF do interessado. Se for casado, RG e do CPF do cônjuge e da certidão de casamento. Se conviver em regime de união estável, RG e do CPF do(a) companheiro(a).
  • Ambos têm de assinar declaração de hipossuficiência;
  • Contrato particular/recibo de compra do terreno, se for o caso;
  • Comprovantes de pagamento do IPTU (ou certidão de pagamento);
  • Comprovantes de pagamento de água e de energia elétrica (um antigo e outro recente de cada ano), se for o caso;
  • Comprovantes de pagamento (recibo/nota fiscal) de realização de benfeitorias no imóvel, se houver;
  • Planta de locação e memorial descritivo, com as confrontações e medidas do terreno (feito por engenheiro);
  • Fotografias do imóvel;
  • Nome completo e endereço por escrito de três testemunhas que saibam o tempo de ocupação (ou que seja cuidado) no imóvel, bem como o possuidor(es) anterior(es);
  • Comprovante de rendimento (renda).

Questões de Fazenda Pública

Retificação de registro
  • RG, CPF, título de eleitor, certidão de casamento e carteira de trabalho do interessado;
  • Comprovante de residência;
  • Certidão negativa de antecedentes cíveis e criminais (a ser obtida na distribuição do fórum);
  • Informar se tem irmãos (irmãs) – certidão de nascimento ou casamento;
  • Informar se tem filhos (filhas) – cópia da certidão de nascimento ou casamento;
  • Documento que demonstre o erro que se quer corrigir (exemplo: se a data de nascimento está errada, declaração de maternidade dizendo qual foi o dia correto, etc);
  • Nome e endereço por escrito de três testemunhas que conheçam dos fatos, de preferência que não sejam parentes;
  • Comprovante de rendimento (renda).

Questões de Saúde Pública

Atendimento na área da saúde

Documentos necessários

  • Cópia do RG, do CPF, do Cartão SUS e de um comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone);
  • Se menor de idade, cópia da certidão de nascimento e cópia dos documentos do responsável;
  • Se interditado (incapaz), cópia do termo de curatela;
  • Comprovante de renda familiar (holerite e/ou carteira de trabalho e/ou extrato de banco). A Defensoria Pública atende pessoas que não têm condições de constituir/contratar advogado particular;
  • Laudo médico bem detalhado (vide orientações abaixo);
  • Exames que comprovam a enfermidade (doença), como exame de sangue, tomografias, raio x, ressonância magnética ...);
  • Requerimento à Secretaria Municipal de Saúde e à Casa da Saúde (Estado). Se possível, trazer as negativas por escrito (respostas);
  • Orçamento. Custo por escrito do medicamento em farmácia (ou, se não conseguir, pode ser da internet). Se cirurgia, custo (orçamento) por escrito da equipe médica, hospital e dos materiais (exemplo: prótese). Se aparelho, seu custo total por escrito da empresa que fornece. Suplemento alimentar ou dietas, também orçamento por escrito. Exames: custo por escrito em clínica particular. (EXIGÊNCIAS DA JUSTIÇA);
  • Se cirurgia, consultas ou exames, comprovante de solicitação do procedimento preenchido pelo médico e encaminhado ao SISREG – Sistema de Regulação (comprovante de que está na fila de espera);
  • Medicamentos e insumos para diabetes: trazer cartão que comprova inscrição no Programa de Atendimento aos Diabéticos pelo SUS;
  • Se possível, prontuário do hospital de atendimentos da doença, se está ou esteve internado. Lei Estadual nº 4.546, de 18/06/2014 assegura o direito a solicitar os prontuários médicos;
  • Se possível, prontuários de atendimentos pelo SUS, a solicitar na Secretaria Municipal de Saúde ou na própria Unidade de Atendimento (posto de saúde).

 

Orientações acerca do laudo – observações para o médico

  • Emitido por documento digitalizado ou com letra legível;
  • A identificação exata da enfermidade, com o respectivo CID;
  • Laudo deve constar o atual estado de saúde do paciente, descrevendo sintomas e limitações ocasionadas pela doença;
  • A descrição dos tratamentos já realizados e dos medicamentos utilizados, principalmente os disponibilizados pelo SUS, e se não tiveram resultados satisfatórios;
  • Laudo deve constar acerca da imprescindibilidade e URGÊNCIA do tratamento, demonstrando claramente que a opção médica é a única alternativa para o paciente, esclarecendo possíveis consequências da não realização ou uso (exemplo: risco de morte, de perda de membro, função, invalidez permanente...);
  • Se medicamentos, devem ser identificados pelo princípio ativo;
  • Se medicamentos, deve conter também a receita médica, com a respectiva posologia (forma de utilização);
  • Se medicamentos, tempo de uso (exemplo: por seis meses, por prazo indeterminado ou de uso contínuo) e a quantidade necessária. Se de uso contínuo, deverá indicar a quantidade para o período de 30 (trinta) dias;
  • Se medicamentos, se há possibilidade de manipulação e/ou substituição do(s) medicamento(s) por outros;
  • Se medicamentos para coração/circulação, informar acerca da impossibilidade ou ineficácia do uso dos medicamentos ATENOLOL, PROPANOLOL e ÁCIDO ACETILSALICÍLICO. Informar se o paciente já foi submetido à cirurgia cardíaca e implantação de stent;
  • Se medicamentos para Osteoartrite/Artrose: informar acerca da impossibilidade ou ineficácia dos medicamentos PARACETAMOL, ÁCIDO ACETILSALICÍLICO e IBUPROFENO;
  • Se medicamentos e insumos para diabetes: trazer receituário especificado da quantidade mensal de uso do medicamento e materiais (insumos) necessários, não disponíveis pelo SUS;
  • Se cirurgia, a indicação do tipo de procedimento cirúrgico com a descrição dos materiais que serão necessários, bem como os exames pré-operatórios indispensáveis para o procedimento e fisioterapia pós-operatória, se o caso indicar;
  • Se cirurgia, a não realização ou a demora no procedimento cirúrgico poderá gerar que tipos de danos ao paciente? Em caso de URGÊNCIA: constar no laudo o motivo. Mesmo se eletiva (cirurgia que pode ser agendada, que não é urgente), constar as possíveis consequências da demora;
  • A justificativa da escolha de determinado material diverso ou não disponível no SUS;
  • Todo laudo deverá constar: a data, o carimbo com o nome e o CRM do médico e sua assinatura.

 

Exames indispensáveis

  • Medicamentos para DIABETES: imprescindíveis exames de glicemia e hemoglobina glicada (o mais atualizado);
  • Medicamentos para DPOC – Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica: exame de espirometria;
  • Medicamentos para degeneração macular relacionada à idade e retinopatia diabética: exame de fundo de olho;
  • Medicamentos para trombofilia (gestante de alto risco): RNI Protrombina;
  • Medicamentos relacionados à artrite reumatoide e osteoporose: exame de RMI;
  • Aparelho de Bipap/Cpap (aparelhos respiratórios): exame de prova da função pulmonar (exame de espirometria).

 

Fraldas descartáveis

  • Além dos documentos necessários e laudo médico, trazer orçamento do custo do pacote da fralda em qualquer Farmácia Popular com desconto concedido pelo Governo;
  • Especificar o tamanho da fralda e a quantidade diária de uso.

 

Suplementos alimentares ou dietas especiais

  • Além dos documentos necessários e laudo médico, trazer laudo assinado por nutricionista acerca dos tipos de suplementos (dietas) necessários e quantidade mensal;
  • Pegar orçamento do custo total mensal dos suplementos (dietas) e demais insumos.

 

Internação para tratamento de dependente químico ou doença mental

  • Imprescindível laudo por médico psiquiatra que ateste a necessidade de tratamento em regime de internação, com histórico da dependência e circunstâncias;
  • Se tiver históricos de atendimentos no CAPS (Centro de Apoio Psicossocial), trazer cópia de tudo. Lei Estadual nº 4.546, de 18/06/2014 (direito aos prontuários);
  • Se já esteve internado alguma vez, trazer documentos;
  • Se tiver boletins de ocorrências que envolvam o usuário, trazer cópia;
  • Se interditado, trazer cópia da curatela.

 

Transporte especial (ambulância ou veículo especial)

  • Além dos documentos necessários e laudo médico detalhado, especificar no laudo quantas vezes por semana e em quais horários necessitará do transporte especial;
  • Constar também o tempo de uso do transporte. Se por tempo indeterminado, constar “por tempo indeterminado” ou “enquanto durar o tratamento”;
  • Em caso de urgência no uso do transporte, constar no laudo os riscos se não realizado de imediato.

 

Transferência para unidade hospitalar ou vaga em uti/cti

  • Além dos documentos necessários e laudo médico detalhado, trazer cópia do prontuário da unidade de atendimento onde se encontra o paciente (exemplo: UPA, UBS, Posto de Posto de Saúde). Lei Estadual nº 4.546, de 18/06/2014 (direito aos prontuários).

Sucessões

Certidões Fiscais em nome do Espólio da pessoa falecida
  • Pelo CPF (a certidão federal e estadual poderá ser obtida via internet)
  • Certidão negativa conjunta da União e Receita Federal - www.fazenda.receita.gov.br
  • Certidão negativa da Secretaria da Fazenda Estadual - www.sefaz.ms.gov.br
  • Certidão negativa da Prefeitura Municipal do local onde o falecido possui imóvel (em nome da pessoa falecida, e não do imóvel);
  • Se tiver imóvel urbano, ficha cadastral do imóvel (na Prefeitura Municipal);
  • Se tiver imóvel rural, ITR completo e recibo de entrega, ou módulo rural da região (na Receita Federal).

Defensoria Pública Geral

Av. Desembargador José Nunes da Cunha, s/nº - Bloco IV – 1º Andar - Parque dos Poderes “Governador Pedro Pedrossian”

Telefone: (67)3318-2500

Defensoria Pública-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul

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