Perguntas Frequentes

Disponibilizados aqui uma maneira rápida para você poder tirar algumas dúvidas.

O que é a Defensoria Pública?

A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados. Em resumo: o Defensor Público é o defensor dos direitos daquele cidadão que não pode pagar por um advogado.

Em que situações um Defensor Público pode ajudar?

Sempre que precisar de uma orientação jurídica, entrar com uma ação ou fazer uma defesa judicial.

Como saber se posso ser beneficiado pelos serviços prestados pela Defensoria Pública?

Qualquer pessoa que não tem condições financeiras para arcar com despesas com advogado particular e as custas judiciais (gastos necessários para dar entrada nas ações na Justiça). Não há restrições para quem procura a Defensoria Pública do Estado, mas é necessário comprovar que a renda que você recebe não é suficiente para o pagamento de advogado e as despesas do processo.

Quando você deve procurar a Defensoria Pública?

Você deve procurar a Defensoria Pública se:

1. Tiver recebido ordem judicial ou convocação para audiência judicial e não sabe o que deve fazer;

2. Tiver alguma dúvida sobre o que deve fazer em qualquer situação que envolva a Justiça e algum conflito que você enfrenta;

3. Sentiu seus direitos desrespeitados, ameaçados ou violados nas suas relações familiares, com vizinhos, amigos, parentes ou colegas de trabalho;

4. Sentiu seus direitos desrespeitados nas suas relações de consumidor, de proprietário ou possuidor de bens;

5. Precisa garantir e proteger seus direitos de herança;

6. Precisa proteger os direitos das crianças, adolescentes e portadores de necessidades especiais, idosos e mulheres;

7. Precisa de defesa em casos de acusação da prática de crime ou contravenção penal;

8. É adolescente e está sendo acusado de ter praticado ato infracional;

9. For preso em flagrante;

10. Seu bairro apresenta problemas de falta de saneamento, falta de energia, o prédio da escola está com risco de desabamento ou poluído, entre outros. Assim, a associação do bairro, representada pelos Defensores Públicos, poderá propor ação civil pública.

Preciso pagar pelos serviços da Defensoria?

A Constituição Federal versa que ao Estado incumbe prestar assistência jurídica, integral e gratuita, aos que comprovarem insuficiência de recursos. É por isto que os serviços prestados pela Defensoria Pública são gratuitos, porque são pagos pelo Estado.

Como é realizado o atendimento?

O atendimento pela Defensoria Pública pode ser realizado de forma presencial ou virtual, conforme escolha do próprio usuário. É importante destacar que o atendimento virtual tem a mesma qualidade que o atendimento presencial.

A vantagem do atendimento virtual é que ele permite ao usuário do serviço da Defensoria Pública receber o atendimento a partir de sua residência, local de trabalho ou qualquer outro local da preferência do usuário, não sendo necessário se deslocar para ser atendido na sede da Defensoria.

Para solicitar um atendimento na Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul acesse nossa plataforma de atendimento clicando aqui.

Quais causas podem ser atendidas na Defensoria Pública?

A Defensoria Pública recebe praticamente todos os tipos de problemas que podem ser levados à Justiça, tais como:

- Criança e adolescente, idoso, mulher e portadores de necessidades especiais.

- Defesa do consumidor e curadoria.

- Direitos Humanos.

- Execuções Penais e Sistema Prisional.

- Família, Cível e Comercial.

- Fazenda Pública.

- Juizados Especiais Criminais.

- Registros Públicos e Acidentes do Trabalho.

- Tribunal de Justiça.

- Tribunal do Júri.

O que é necessário para ser atendido por um Defensor Público?

Para conseguir um atendimento, basta o assistido ou assistida acessar o site www.defensoria.ms.def.br, clicar no banner “Precisa de atendimento?”, registrar sua demanda e, em até 4 dias, a Defensoria Pública entra em contato telefônico com o usuário do serviço.

Preciso de encaminhamento para ser atendido(a) pela Defensoria Pública?

Não. O atendimento pela Defensoria Pública independente de prévio encaminhamento, podendo o interessado procurar diretamente a Instituição.

Não tenho comprovante de renda. Posso ser atendido?

Caso a pessoa não tenha como comprovar a renda por meio de documentos, ela deve preencher e assinar a Declaração de Hipossuficiência fornecida pela Defensoria.

Como saber qual unidade procurar?

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Posso ser atendido em município diferente onde eu moro?

Preciso levar as testemunhas ao atendimento da Defensoria Pública?

Respondo um processo em outro estado. Posso ser atendido?

Estou sendo processado por alguém que é assistido da Defensoria Pública, também posso ser representado pela Defensoria?

Sou vítima de violência doméstica, posso ser acompanhada por uma defensora ou defensor público durante o processo e audiências?

Qual o prazo para a defensora ou defensor público protocolar a minha ação?

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