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Núcleo Institucional da Família (NUFAM)

Sobre o Núcleo

O Núcleo de Direito de Família e Sucessões (NUFAM) é um órgão de caráter permanente, consultivo e operacional, com atuação na defesa dos direitos das pessoas hipossuficientes que tiverem suas demandas vinculadas à área de Família e Sucessões, seja na fase extrajudicial, seja na fase processual.

São atribuições do Núcleo de Direito de Família e Sucessões (NUFAM):

     I - prestar atendimento ao público e assistência jurídica integral e gratuita em temas afetos ao Direito de Família e Sucessões;

    II - promover, prioritariamente, a solução extrajudicial dos litígios, visando a composição entre as pessoas em conflito de interesses, em temas afetos às áreas de Família e Sucessões, por meio de mediação, conciliação e demais técnicas de composição e administração de conflitos;

   III - promover a difusão e a conscientização dos direitos humanos, da cidadania e do ordenamento jurídico, em temas relacionados às atribuições do Núcleo;

   IV - prestar atendimento interdisciplinar, por meio de equipe de apoio;

   V - elaborar petições iniciais, manifestações, defesas e recursos em matérias relacionadas ao Direito de Família e Sucessões, participar dos atos do processo, e adotar todas as medidas judiciais cabíveis à defesa da parte assistida;

  VI - encaminhar a pessoa interessada a programas e serviços públicos específicos;

  VII - realizar atendimento e visitas in loco a grupos de famílias socialmente vulneráveis ao tomar conhecimento de fatos que causem prejuízo a estas famílias, nas áreas de atuação do Núcleo, acionando a Coordenação em casos complexos e de repercussão;

  VIII - convocar audiências públicas para discutir matérias relacionadas às suas funções institucionais;

  IX - exercer outras atribuições compatíveis com suas finalidades ou que lhe forem delegadas pela Defensoria Pública-Geral.

Publicações

Defensoria Pública Geral

Av. Desembargador José Nunes da Cunha, s/nº - Bloco IV – 1º Andar - Parque dos Poderes “Governador Pedro Pedrossian”

Telefone: (67)3318-2500

Defensoria Pública-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul

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