A partir da esq.: vereador Paulo Henrique Breda Santos, vereadora Michele da Cruz Flores, Thaís Lazzaroto e equipe da Universidade Federal do Rio de Janeiro (crédito da foto: Cedida)

Texto: Matheus Teixeira

Com a aprovação, em 2 de junho, do Projeto de Lei Complementar 8/25 pela Câmara Municipal de Bonito, a Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul agora faz parte do núcleo gestor da revisão do plano diretor da cidade, conhecida internacionalmente por suas belezas naturais. O plano diretor é uma lei municipal, elaborada após muitas discussões, voltada a planejar como se dará o progresso sustentável de um município pela próxima década.

“A ideia é garantir a representatividade dos interesses das pessoas que não têm condições de participar desse debate porque estão lutando pelo dia a dia. Vemos uma cidade planejada para turistas, mas esquecida para quem trabalha aqui, cuida da cidade, limpa os hotéis, serve nos restaurantes”, protesta Thaís Roque Sagin Lazzaroto, defensora titular da 2ª Defensoria Pública de Bonito e auxiliar no Núcleo Institucional de Promoção e Defesa dos Povos Indígenas e da Igualdade Racial e Étnica (Nupiir). Ela é a membro titular da Defensoria no plano diretor e visa que Bonito seja digna para os moradores, não apenas para quem escolhe o destino como passeio.

A inclusão da Defensoria no núcleo gestor da revisão do plano diretor se deu após Lazzaroto enviar ofício ao prefeito de Bonito, Josmail Rodrigues. “A participação da Defensoria Pública se justifica pela sua missão constitucional de defesa dos direitos fundamentais, especialmente das populações vulnerabilizadas, diretamente impactadas pelas decisões de planejamento urbano e uso do território”, escreveu a defensora ao prefeito. A justificativa vai ao encontro da justiça climática, tão necessária nos tempos atuais.

Antes de oficiar o chefe do Executivo municipal, a membro da Defensoria se reuniu com moradores de Bonito no coletivo “Defensoria da Gente”, voltado a pensar, quinzenalmente, em formas de atuação da Defensoria para defesa de direitos e melhoria da qualidade de vida de pessoas em situação de vulnerabilidade. No núcleo gestor, a Defensoria continuará representando esses anseios. Para isso, além de Lazzaroto, terá como suplente o defensor público substituto Vinícius Azevedo Viana, da 1ª Defensoria Pública de Bonito e da Defensoria Pública de Porto Murtinho.

1º encontro do coletivo “Defensoria da Gente”, em abril, no qual o grupo manifestou a intenção de participar do núcleo gestor (crédito da foto: Cedida)

Como a defensora e o defensor rotineiramente atendem famílias em situação de extrema vulnerabilidade socioeconômica, sabem que Bonito não é formada apenas pelo “paraíso” divulgado pelas agências de turismo e por influenciadores digitais. “O preço dos aluguéis é proibitivo, empurrando famílias para áreas irregulares ou para a beira da estrada. Se a gente quer um plano diretor inclusivo, a estratégia de uso do solo precisa garantir espaço – real e legal – para a moradia popular, com infraestrutura, regularização fundiária e prioridade absoluta na política urbana”, expõe a defensora.

Seu direito

De acordo com o artigo 182 da Constituição Federal, o plano diretor é obrigatório para cidades brasileiras com mais de 20 mil habitantes e “tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes”.

O plano diretor é obrigatório em Bonito, porque a cidade tem população estimada em 24.761 pessoas, conforme o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). No país, a regulamentação de um plano diretor é dada pelo Estatuto da Cidade (Lei Federal 10.257/01).