Texto: Guilherme Henri

O Núcleo de Promoção e Defesa do Consumidor (Nuccon) da Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul divulgou o boletim informativo referente ao mês de setembro de 2025.

A publicação mensal reúne as principais ações, decisões judiciais e iniciativas relacionadas à defesa dos direitos do consumidor no Estado.

Entre os destaques, o boletim celebra os 35 anos do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e apresenta o projeto “Conheça seu direito, Consumidor”, campanha de educação em direitos desenvolvida com a participação de defensoras e defensores públicos de todo o Estado.

A edição também aborda casos de grande repercussão, como a suspensão de cobranças indevidas, ações sobre superendividamento e visitas técnicas voltadas à regularização fundiária. Além disso, traz decisões recentes do TJMS e do STJ em temas como contratos bancários, planos de saúde e responsabilidade civil.

O boletim informa, ainda, o calendário de eventos do último bimestre de 2025, incluindo capacitações e a celebração dos 10 anos do NUCCON.

Confira o boletim na íntegra aqui (5._Newsletter_NUCCON_1-30_de_Setembro_1.pdf.)