O evento foi realizado no auditório do CRF-MS (Foto: DPMS)

Texto: Guilherme Henri

A Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul participou do VII Fórum Estadual em Defesa da Prescrição Legível, promovido pelo Conselho Regional de Farmácia de Mato Grosso do Sul (CRF-MS).

O evento foi realizado no auditório do CRF-MS, em Campo Grande e reuniu autoridades, profissionais da saúde e representantes de instituições parceiras comprometidas com a promoção da segurança na prescrição de medicamentos.

Com o tema “Os Desafios e Oportunidades da Prescrição Legível”, o fórum teve como objetivo reforçar a importância da escrita clara em receitas médicas, odontológicas e demais documentos de saúde, além de compartilhar experiências e estratégias voltadas à ampliação da adesão à prescrição legível em todo o Estado.

A Defensoria foi representada pelo defensor público Nilton Marcelo de Camargo, que destacou a relevância da atuação conjunta entre instituições públicas e entidades de classe na defesa da prescrição legível.

“Parabenizo o CRF de Mato Grosso do Sul pela vanguarda ao nível nacional na defesa da prescrição legível. O conjunto de medidas jurídicas, legislativas e administrativas efetivadas em Mato Grosso do Sul para a segurança da prescrição legível representa conquistas sociais do CRF e de seus apoiadores, dentre eles a Defensoria Pública do Estado e a Secretaria Municipal de Saúde de Campo Grande, e hoje elas representam um modelo aos demais conselhos regionais de farmácia do Brasil”, afirmou o defensor.

Em sua fala, o defensor enfatizou ainda que a prescrição ilegível representa um potencial risco à saúde pública, independentemente de ocorrência de dano concreto ao paciente, e defendeu a necessidade de se adotar uma interpretação jurídica que reconheça o caráter correcional desse tipo de conduta.

“Devemos refutar qualquer interpretação que sustente que uma prescrição ilegível, sendo ela compreendida apenas por profissionais da saúde, inexiste risco de dano à sociedade. Uma interpretação dessa natureza enfraquece a defesa da prescrição legível, reduz o poder correcional dos conselhos de classe e incentiva a repetição de condutas contrárias à ética profissional”, completou.

Compromisso institucional

A Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul tem atuado de forma constante na promoção de políticas públicas que assegurem o direito à saúde e a integridade dos cidadãos, reconhecendo a prescrição legível como elemento essencial para a prevenção de erros e a garantia da segurança dos pacientes.

Durante o fórum, representantes do CRF-MS destacaram que Mato Grosso do Sul é referência nacional no tema, contando com legislações pioneiras como a Lei Estadual nº 3.629/2008, que torna obrigatória a emissão de receitas digitadas, e a Lei nº 6.098/2023, que institui o Dia Estadual em Defesa da Prescrição Legível.

Neste ano, uma decisão judicial reforçou essa política ao determinar que médicos da rede pública de Campo Grande emitam receitas digitadas e impressas.

A medida é acompanhada de perto pelo CRF-MS e pela Defensoria Pública, garantindo que a norma seja cumprida e contribua para a segurança dos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS).

Parceria e reconhecimento

O evento contou com a presença de diversas autoridades, entre elas a presidente do CRF-MS, Daniely Proença; a presidente do CRM-MS, Luciene Lovatti Elias; a superintendente do Procon-MS, Patricia Mara da Silva; e o coordenador da Secretaria Municipal de Saúde de Campo Grande (Sesau), Fábio Nantes Monteiro.

Ao final do encontro, foram entregues homenagens aos profissionais e instituições que contribuíram para a realização do fórum e para o fortalecimento das ações em defesa da prescrição legível no Estado.