Reunião desta segunda-feira (18).
Texto: Danielle Valentim
A Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul, por meio do Núcleo da Fazenda Pública, Moradia e Direitos Sociais (Nufamd), garantiu, nesta segunda-feira (18), a republicação de quatro processos seletivos para residência médica em Campo Grande. Os editais desrespeitavam tópicos como leis municipais na concessão de isenção de taxas de inscrição e até devolução de tempo de amamentação durante a prova.
A coordenadora do Nufamd, defensora pública Regina Célia Magro, se reuniu com representantes do Município, por meio da Secretaria Municipal de Saúde (Sesau), que apresentaram as minutas dos novos editais já adaptados.
“Nós impugnamos por meio do Nufamd esses quatro editais da Sesau por desrespeito a diversas garantias, como reserva de cotas nos quantitativos legais, isenção nas taxas de inscrição previstas nas leis municipais, compensação do tempo de amamentação para as lactantes, direito de recurso administrativo da avaliação de heteroidentificação e perícia de PCD. O núcleo selecionou e indicou os erros em ofícios pedindo a readequação, sob pena de entrar com uma ação civil pública”, detalha a coordenadora.
Os processos seletivos para o Programa de Residência Médica em Psiquiatria, Medicina da Família, Medicina, e Residência Multiprofissional em Saúde da Família e Saúde Mental serão republicados.