Texto: Danielle Valentim
A Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul, por meio do Núcleo do Sistema Penitenciário (Nuspen), participou da XXI Reunião Ordinária do Grupo de Atuação Especial da Execução Penal (Gaep), do Ministério Público de MS.
Os debates se desenvolveram partir da experiência do Projeto Lupa (Legalidade, União, Parceria e Atenção) e a visão de parceiros e instituições colaboradoras, que realizam a atividade tão importante, que é de fiscalizar as unidades prisionais.
Em seu painel, o coordenador do Nuspen, defensor público Cahuê Urdiales, palestrou sobre "A visão da Defensoria Pública sobre as inspeções prisionais e conjuntas com outras instituições: vantagens, boas práticas encontradas e desafios”.
Em 2022, o Nuspen, a partir da Resolução DPGE 276/2022, regulamentou a atividade institucional de inspeção das condições de aprisionamento nos estabelecimentos penais de Mato Grosso do Sul.
“Somente, neste ano, já realizamos três inspeções, na Capital e interior do Estado. A regulamentação da atividade de inspeção inaugurou uma nova fase da Defensoria e consequente do Núcleo do Sistema Penitenciário, porque reforça o papel de promoção dos direitos humanos por meio da melhoria das condições de encarceramento”, frisou o coordenador.
Além da Resolução da Defensoria, o coordenador do Nuspen destaca que a atividade de inspeção em Estabelecimento Penais por órgão independente e externo à Administração Penitenciária é prevista na Lei de Execução Penal, nas Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Reclusos (Regras de Mandela) e na Resolução CNPCP nº 7, de 13 de dezembro de 2018, a fim assegurar a dignidade da pessoa humana no ambiente prisional (Convenção Americana de Direitos Humanos).
A mesa de abertura dos trabalhos contou com a presença da Promotora de Justiça Jiskia Sandri Trentin, Coordenadora Adjunta do GAEP; e de Rodrigo Rossi Maiorchini, Diretor-Presidente da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (Agepen/MS).
Palestraram também, o procurador regional do trabalho em Mato Grosso do Sul Celso Henrique Rodrigues Fortes; e a Vice-Presidente do Conselho Penitenciário Estadual em Mato Grosso do Sul, Silmara Cher Trindade Felix.
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