Texto: Danielle Valentim
A Defensoria de Mato Grosso do Sul participou de agenda com o Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais, no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta terça-feira (18), em Brasília. Na visita, à capital federal, o primeiro subdefensor público-geral Homero Lupo Medeiros, tratou do tema de repercussão geral n. 1234/STF.
O tema discute a legitimidade passiva da União e competência da Justiça Federal, nas demandas que versem sobre fornecimento de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), mas não padronizados no Sistema Único de Saúde – SUS.
De acordo com o primeiro subdefensor-geral, Homero Medeiros, o recurso discute, à luz dos artigos 23, II, 109, I, 196, 197 e 198, I, da Constituição Federal, a obrigatoriedade da União de fornecer tais remédios.
“As Defensorias Públicas de todo país, por meio do trabalho incansável do Condege, se mantêm unidas e somando esforços nesta pauta que impacta de forma tão expressiva na vida de nossas assistidas e assistidos", destaca o subdefensor-geral.
O ministro Gilmar Mendes é o relator deste recurso extraordinário 1366243 (tema 1234), que discute o assunto. No último dia 11 de abril, Mendes suspendeu todos os julgamentos em andamento no país que discutem a legitimidade da União e da Justiça Federal nas referidas demandas. Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), existem 34 processos suspensos no país aguardando a decisão do Supremo.