Texto: Carla Gavilan
O defensor público-geral, Fábio Rogério Rombi da Silva, e o coordenador do Núcleo Institucional de Promoção e Defesa dos Direitos do Consumidor e demais Matérias Cíveis Residuais (Nuccon), defensor público Homero Lupo Medeiros, realizaram uma reunião virtual com o deputado federal Fábio Trad, nessa segunda-feira (1/06).
O encontro foi agendado para que a Defensoria Pública de MS solicitasse apoio do parlamentar no Projeto de Lei nº 3515/2015, que propõe medidas preventivas contra o superendividamento dos consumidores.
“O Código de Defesa do Consumidor é uma lei que data do ano 1990, época em que utilização de cartão de crédito e contratação de empréstimo pessoal, por exemplo, eram de difícil acesso face à burocracia bancária. Hoje, trinta anos depois, a contração desses serviços é feita por telefone, caixas automáticos ou internet. O problema é que a evolução para o acesso facilitado ao crédito não foi acompanhada de campanhas e políticas públicas para a educação financeira da população. O resultado desse descompasso é que muitas pessoas estão enfrentando o fenômeno chamado de superendividamento”, explica o defensor público-geral.
Conforme o PL 3515/2015, o superendividamento é compreendido como “a impossibilidade manifesta de o consumidor, pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, isto é, de modo que o consumidor continue tendo acesso a pelo menos parte da sua renda necessária para alimentação e saúde, por exemplo”, é registrado no documento.
Na reunião, o defensor público-geral destacou que não é raro a Defensoria Pública de MS ser procurada por pessoas cujas dívidas consomem 100% da sua renda. “Parte do salário sofre descontos na fonte face à empréstimos consignados e o restante, quando depositado na conta-corrente, é automaticamente absorvido pelo Banco face ao saldo devedor existente. Quem está inserido nesse contexto inevitavelmente tem sua saúde física e mental adoecidas”, detalha.
O coordenador do Nuccon reforçou, ainda, que além do fomento de ações visando à educação financeira dos consumidores a concessão do crédito responsável, o PL também dispõe sobre a prevenção e tratamento do superendividamento como forma de evitar a exclusão social.
“Uma boa inovação é que o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, visando à realização de audiência conciliatória com a presença de todos os credores, em que o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial. Em um momento tão delicado como o atual, em que ao lado da crise sanitária vivenciamos também uma crise financeira, muitas pessoas perderam a renda ou a tiveram diminuída. O problema do superendividamento tende a se agravar”, diz.
Na videoconferência, o deputado federal Fábio Trad demonstrou já ter conhecimento do PL 3515/2020. “Dia 19 de maio foi apresentado o pedido para inclusão do PL 3515/2015 na Ordem do Dia. Vou trabalhar para que a matéria avance na Câmara e tenha seu texto analisado pelos deputados. A matéria é importante e precisa ser enfrentada pelo parlamento”, conclui.