Audiência foi realizada na Escola Superior da Defensoria Pública de MS.
“Procurei determinada empresa de ônibus em Campo Grande, para viajar até Cuiabá, com a gratuidade garantida por lei devido a minha idade. No entanto, além de receber a negativa da empresa também não me forneceram por escrito o motivo pelo qual minha passagem foi negada”, detalhou idosa assistida pela Defensoria Pública de MS.
Esse e inúmeros outros relatos semelhantes motivaram a instituição a realizar audiência pública, com o objetivo de debater a gratuidade no Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros, em benefício das pessoas idosas.
A audiência aconteceu na Escola Superior da Defensoria (ESDP), na manhã dessa quinta-feira (28), e reuniu membros do administrativo estadual, legislativo municipal e estadual, além de representantes de classe e de empresas do transporte rodoviário.
Coordenador do Nudedh, defensor público Mateus Augusto Sutana e Silva.
A audiência foi proposta pelo Núcleo Institucional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos (Nudedh), com apoio do Núcleo Institucional de Promoção e Defesa dos Direitos do Consumidor e demais matérias Cíveis Residuais (Nuccon), coordenados, respectivamente, pelos defensores públicos Mateus Augusto Sutana e Silva e Homero Lupo Medeiros.
Conforme o coordenador do Nudedh, a Constituição Federal garante aos maiores de 65 anos a gratuidade dos transportes coletivos urbanos. No Estado, a Lei 4.086, de 2011 trata da concessão de gratuidade no Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros para idosos ou pessoas com deficiência.
Contudo, apesar desses direitos assegurados, os idosos têm denunciado à Defensoria Pública o desrespeito à gratuidade por parte das empresas de transporte interestadual.
“Instauramos dois procedimentos de apuração preliminar devido a muitas reclamações do não cumprimento da legislação. As informações colhidas na audiência também serão adicionadas a estes procedimentos para que, no final, caso necessário, ajuizemos ações civis públicas”, explica o defensor público, Mateus Sutana.
Consumidor
A relação de consumo entre idosos e empresas também foi o foco da audiência. Conforme o coordenador do Nuccon, existem inúmeras falhas no atendimento prestado a esse público.
“O principal problema é a falta de informação sobre como garantir o direito à gratuidade, ou mesmo, a passagem com desconto, que são garantidos por lei. No guichê, nota-se até uma má vontade do atendente, que se quer fornece a justificativa do motivo da negativa por escrito. Além disso, as informações de como adquirir as passagens dessa parcela da população não estão claras e muito menos transparentes para quem as procura”, afirma.
Coordenador do Nuccon, defensor público Homero Lupo Medeiros.
Debate
Representando a Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) no evento, o deputado Renato Câmara, que é coordenador da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, ressaltou que o tema já foi tratado nos trabalhos parlamentares e que um aprimoramento da legislação está sendo pensado.
“O que vimos é que o idoso chega ao guichê e dizem que não há vaga e o encaminham para pagar 50% do valor, mas se houvesse o total cumprimento das leis ele não iria pagar nada. Muitos sequer sabem do direito. Precisamos facilitar e diminuir a burocracia”, finalizou o deputado.
Em seguida, o superintendente do Procon Estadual, Marcelo Salomão, afirmou que, quando informado da inexistência da passagem, o consumidor tem direito a acessar a planilha da empresa que demonstre estarem ocupados os dois assentos destinados ao beneficiário.
“Devemos ser mais objetivos com os idosos e ‘ganhar’ tempo explicando a forma que ele possa entender a informação”, destacou o superintendente.
Opinião compartilhada pela vereadora Cida Amaral, que vê abuso das empresas nas brechas da legislação. “As empresas se baseiam em resoluções que oferecem oportunidades de dificultar o cumprimento das obrigações”, comentou.
Vereadora Cida Amaral, deputado estadual Renato Câmara e superintendente do Procon Estadual, Marcelo Salomão.
Outro lado
Em contraponto, representantes das empresas Motta e Andorinha explicaram que muitos idosos acabam adquirindo a passagem com gratuidade, porém, não comparecem ao embarque, o que impossibilita, mesmo que na hora, a venda do acento para outro idoso.
“Vamos levar todas as informações aqui registradas para a diretoria da empresa. De antemão, fornecermos nossa cartilha que explica sobre a gratuidade para que a Defensoria Pública de MS faça os seus apontamentos de como podemos melhorá-la”, disse o representante da viação Motta.
TAC
Ao final da audiência, foi acordado que uma reunião será marcada entre empresas, Defensoria, Procon e Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) para definir um Termo de Ajustamento de Conduta [TAC] que para que as empresas se adequem e cumpram de forma mais efetiva a legislação.
Além disso, foi proposta pela Defensoria estabelecer um canal direto de comunicação entre a instituição e empresas que facilite a resolução de conflitos de maneira administrativa.
Representantes das empresas Andorinha e Motta.
(Texto: Guilherme Henri)
(Fotos: DPEMS/ ALEMS)