Membros das Defensorias Estaduais e do Distrito Federal, entre eles o defensor público-geral de Mato Grosso do Sul Luciano Montali, reúnem-se hoje (25/02) e amanhã (26/02), em Brasília, para a XXV sessão ordinária do Colégio Nacional dos Defensores Públicos Gerais (Condege).
A reunião, sediada na Defensoria Pública do Distrito Federal, debate assuntos para posterior aprimoramento, como a desconstitucionalização da matéria previdenciária. Segundo a ata, a subtração das regras previdenciárias da Constituição Federal, com a previsão de que passarão a ser disciplinadas por Lei Complementar, permite que sucessivas reformas sejam aprovadas nos próximos anos, retirando a segurança jurídica dos Regimes de Previdência e colocando o cidadão em situação de completa vulnerabilidade em face do Estado.
Outro ponto de discussão foi o Projeto de Lei n. 11262/2018, em tramitação no Congresso Nacional, que acrescenta o §12 ao artigo 4º da Lei Complementar nº 80/1994 e regulamenta o conceito de pessoa necessitada ou hipossuficiente.
Também participaram da reunião representantes do Mato Grosso, Minas Gerais, Rio Grande do Norte, Goiás, Amapá, Espírito Santo, Acre, Rio de Janeiro, Tocantins, Sergipe, Santa Catarina, Maranhão, Rio Grande do Sul, Roraima, São Paulo e Paraíba.
Fonte: DPDF