A Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul publicou no Diário Oficial nº 9.445, dessa sexta-feira (7), um Procedimento para Apuração Preliminar (PAP) contra a Prefeitura de Campo Grande e alguns particulares.
Alguns lotes do Bairro Nova Capital foram ocupados e a 40ª Defensoria Pública Estadual de Campo Grande, de titularidade do defensor público Amarildo Cabral, irá apurar de quem é a posse e o domínio dos imóveis para a regularização fundiária.
O PAP também quer saber se há possível omissão do Poder Público na celebração de contrato de concessão de direito real, vez que parte de área ocupada seria de domínio do Município, passível de concessão de uso especial para fins de moradia.
O prazo da investigação é de 45 dias, com possibilidade de prorrogação.