Em reunião com o secretário de Justiça e Segurança Pública do Estado, José Carlos Barbosa, o 1º subdefensor público-geral, defensor-geral em exercício, Fábio Rogério Rombi da Silva, e o assessor para assuntos institucionais, Guilherme Cambraia de Oliveira, discutiram a liberação do Sistema Integrado de Gestão Operacional (Sigo) aos defensores públicos do Estado.
A ferramenta reúne informações sobre todos os órgãos de segurança pública, desde a Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros, Departamento de Trânsito até Agência Penitenciária, Defesa Civil, Guarda Municipal e Samu (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência).
Com a plataforma é possível verificar os registros de ocorrências, ver o tempo médio de atendimento nas delegacias e acompanhar quais são os tipos de casos que estão em andamento.
No encontro também discutiram os impactos do Decreto da Presidência da República de Indulto e Comutação para mulheres presas, publicado dia no dia 13 deste mês.
O indulto - uma forma de extinção da pena - será concedido para as mulheres presas que não tenham sido condenadas por cometer crime mediante violência ou grave ameaça e não tenham sido punidas com a prática de falta grave, diante das seguintes condições:
- mães e avós condenadas por crimes sem violência ou grave ameaça, que possuam filhos de até 12 anos de idade ou que possuam alguma deficiência, independente da idade, e que tenham cumprido um sexto da pena;
- mulheres que tenham completado 60 anos de idade ou que não tenham 21 anos completos, desde que cumprido um sexto da pena;
- gestantes cuja gravidez seja considerada de alto risco;
- mulheres condenadas a menos de 8 anos e com sentença primária, além de apresentar “bons antecedentes, a não dedicação às atividades criminosas e a não integração de organização criminosa”, desde que cumprido um sexto da pena;
- mulheres condenadas a menos de 8 anos, se não reincidente, com um quarto da pena cumprido e um terço, se reincidentes;
Abordaram ainda o atendimento na área de saúde à população carcerária de Campo Grande e o cronograma das obras das novas unidades prisionais.