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ATENDIMENTO PARA NOVAS AÇÕES JUDICIAIS

Em até 48 horas após o registro de sua solicitação, a Defensoria Pública confirmará recebimento. Caso isto não aconteça, favor ligar para o 129.

SELECIONE UMA DAS OPÇÕES ABAIXO:

CÍVEL
Exemplos de ações: Locação/aluguel de imóveis (despejo, cobrança de aluguel e revisão do valor de aluguel); Ações para retomar imóvel (posse); Consignação em pagamento (pagar uma dívida quando a pessoa que deve receber discorda do valor ou não é encontrada).

CONSUMIDOR
Exemplos de ações: Revisão de contratos bancários (juros abusivos, valor de prestação alta etc.); Serviços de água, esgoto, energia e telefonia; Produtos com vício ou defeito; Plano de saúde particular.

FAMÍLIA
Exemplos de ações: Pensão alimentícia (fixar, diminuir/aumentar ou deixar o pagamento); Pensão desde a gravidez; Divórcio quando o casal está de acordo; Guarda de filho pelo pai ou mãe; Regulamentação de visitação de parentes; inventário.

AÇÕES CONTRA O MUNICÍPIO E O ESTADO
Exemplos de ações: Mandado de segurança; Exclusão de pontuação da carteira de habilitação; Alvará para sepultamento.

SAÚDE PÚBLICA
Exemplos de ações: Internação; Tratamento e remédio pelo SUS.

INFÂNCIA
Exemplos de ações: Guarda de criança e adolescente; Autorização de viagem; Adolescente envolvido com ato infracional.

EXECUÇÃO PENAL
Exemplos de ações: Pessoa que esteja cumprindo pena.

CRIMINAL
Exemplos de ações: Pessoa que esteja respondendo a processo criminal (sem sentença definitiva).

MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
Exemplos de ações: Medidas protetivas e ações de família, em caso de mulheres em situação de violência.

PREENCHA O FORMULÁRIO ABAIXO:

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ESTADO CIVIL

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COMPLEMENTO:

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DESCREVA SEU CASO DE MODO DETALHADO:

Defensoria Pública Geral

Av. Desembargador José Nunes da Cunha, s/nº - Bloco IV – 1º Andar - Parque dos Poderes “Governador Pedro Pedrossian”

Telefone: (67)3318-2500

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