Ir direto para menu de acessibilidade.
Início do conteúdo da página

Atendimento na área da saúde

Documentos necessários

- cópia do RG, do CPF, do Cartão SUS e de um comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone);

- se menor de idade, cópia da certidão de nascimento e cópia dos documentos do responsável;

- se interditado (incapaz), cópia do termo de curatela;

- comprovante de renda familiar (holerite e/ou carteira de trabalho e/ou extrato de banco). A Defensoria Pública atende pessoas que não têm condições de constituir/contratar advogado particular;

- laudo médico bem detalhado (vide orientações abaixo);

- exames que comprovam a enfermidade (doença), como exame de sangue, tomografias, raio x, ressonância magnética ...);

- requerimento à Secretaria Municipal de Saúde e à Casa da Saúde (Estado). Se possível, trazer as negativas por escrito (respostas);

- orçamento. Custo por escrito do medicamento em farmácia (ou, se não conseguir, pode ser da internet). Se cirurgia, custo (orçamento) por escrito da equipe médica, hospital e dos materiais (exemplo: prótese). Se aparelho, seu custo total por escrito da empresa que fornece. Suplemento alimentar ou dietas, também orçamento por escrito. Exames: custo por escrito em clínica particular. (EXIGÊNCIAS DA JUSTIÇA);

- se cirurgia, consultas ou exames, comprovante de solicitação do procedimento preenchido pelo médico e encaminhado ao SISREG – Sistema de Regulação (comprovante de que está na fila de espera);

- medicamentos e insumos para diabetes: trazer cartão que comprova inscrição no Programa de Atendimento aos Diabéticos pelo SUS;

- se possível, prontuário do hospital de atendimentos da doença, se está ou esteve internado. Lei Estadual nº 4.546, de 18/06/2014 assegura o direito a solicitar os prontuários médicos;

- se possível, prontuários de atendimentos pelo SUS, a solicitar na Secretaria Municipal de Saúde ou na própria Unidade de Atendimento (posto de saúde).

 

Orientações acerca do laudo – observações para o médico

- emitido por documento digitalizado ou com letra legível;

- a identificação exata da enfermidade, com o respectivo CID;

- laudo deve constar o atual estado de saúde do paciente, descrevendo sintomas e limitações ocasionadas pela doença;

- a descrição dos tratamentos já realizados e dos medicamentos utilizados, principalmente os disponibilizados pelo SUS, e se não tiveram resultados satisfatórios;

- laudo deve constar acerca da imprescindibilidade e URGÊNCIA do tratamento, demonstrando claramente que a opção médica é a única alternativa para o paciente, esclarecendo possíveis consequências da não realização ou uso (exemplo: risco de morte, de perda de membro, função, invalidez permanente...);

- se medicamentos, devem ser identificados pelo princípio ativo;

- se medicamentos, deve conter também a receita médica, com a respectiva posologia (forma de utilização);

- se medicamentos, tempo de uso (exemplo: por seis meses, por prazo indeterminado ou de uso contínuo) e a quantidade necessária. Se de uso contínuo, deverá indicar a quantidade para o período de 30 (trinta) dias;

- se medicamentos, se há possibilidade de manipulação e/ou substituição do(s) medicamento(s) por outros;

- se medicamentos para coração/circulação, informar acerca da impossibilidade ou ineficácia do uso dos medicamentos ATENOLOL, PROPANOLOL e ÁCIDO ACETILSALICÍLICO. Informar se o paciente já foi submetido à cirurgia cardíaca e implantação de stent;

- Se medicamentos para Osteoartrite/Artrose: informar acerca da impossibilidade ou ineficácia dos medicamentos PARACETAMOL, ÁCIDO ACETILSALICÍLICO e IBUPROFENO;

- se medicamentos e insumos para diabetes: trazer receituário especificado da quantidade mensal de uso do medicamento e materiais (insumos) necessários, não disponíveis pelo SUS;

- se cirurgia, a indicação do tipo de procedimento cirúrgico com a descrição dos materiais que serão necessários, bem como os exames pré-operatórios indispensáveis para o procedimento e fisioterapia pós-operatória, se o caso indicar;

- se cirurgia, a não realização ou a demora no procedimento cirúrgico poderá gerar que tipos de danos ao paciente? Em caso de URGÊNCIA: constar no laudo o motivo. Mesmo se eletiva (cirurgia que pode ser agendada, que não é urgente), constar as possíveis consequências da demora;

- a justificativa da escolha de determinado material diverso ou não disponível no SUS;

- todo laudo deverá constar: a data, o carimbo com o nome e o CRM do médico e sua assinatura.

 

Exames indispensáveis

- medicamentos para DIABETES: imprescindíveis exames de glicemia e hemoglobina glicada (o mais atualizado);

- medicamentos para DPOC – Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica: exame de espirometria;

- medicamentos para degeneração macular relacionada à idade e retinopatia diabética: exame de fundo de olho;

- medicamentos para trombofilia (gestante de alto risco): RNI Protrombina;

- medicamentos relacionados à artrite reumatoide e osteoporose: exame de RMI;

- aparelho de Bipap/Cpap (aparelhos respiratórios): exame de prova da função pulmonar (exame de espirometria).

 

Fraldas descartáveis

- além dos documentos necessários e laudo médico, trazer orçamento do custo do pacote da fralda em qualquer Farmácia Popular com desconto concedido pelo Governo;

- especificar o tamanho da fralda e a quantidade diária de uso.

 

Suplementos alimentares ou dietas especiais

- além dos documentos necessários e laudo médico, trazer laudo assinado por nutricionista acerca dos tipos de suplementos (dietas) necessários e quantidade mensal;

- pegar orçamento do custo total mensal dos suplementos (dietas) e demais insumos.

 

Internação para tratamento de dependente químico ou doença mental

- imprescindível laudo por médico psiquiatra que ateste a necessidade de tratamento em regime de internação, com histórico da dependência e circunstâncias;

- se tiver históricos de atendimentos no CAPS (Centro de Apoio Psicossocial), trazer cópia de tudo. Lei Estadual nº 4.546, de 18/06/2014 (direito aos prontuários);

- se já esteve internado alguma vez, trazer documentos;

- se tiver boletins de ocorrências que envolvam o usuário, trazer cópia;

- se interditado, trazer cópia da curatela.

 

Transporte especial (ambulância ou veículo especial)

- além dos documentos necessários e laudo médico detalhado, especificar no laudo quantas vezes por semana e em quais horários necessitará do transporte especial;

- constar também o tempo de uso do transporte. Se por tempo indeterminado, constar “por tempo indeterminado” ou “enquanto durar o tratamento”;

- em caso de urgência no uso do transporte, constar no laudo os riscos se não realizado de imediato.

 

Transferência para unidade hospitalar ou vaga em uti/cti

- além dos documentos necessários e laudo médico detalhado, trazer cópia do prontuário da unidade de atendimento onde se encontra o paciente (exemplo: UPA, UBS, Posto de Posto de Saúde). Lei Estadual nº 4.546, de 18/06/2014 (direito aos prontuários).

Fim do conteúdo da página