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Núcleo Institucional do Sistema Penitenciário da Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul - NUSPEN

O Núcleo Institucional do Sistema Penitenciário da Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul (NUSPEN) é um órgão de atuação estadual, de caráter permanente, cooperativo e operacional com a missão primordial de atuar em demandas que se refiram às condições, direitos ou obrigações inerentes ao cumprimento da pena ou de medida de segurança, provisória ou definitiva, especialmente tratados na Lei de Execução Penal.

Dentre suas atribuições, se destacam:

  1. velar pela regular execução da pena e da medida de segurança, oficiando, no processo executivo e nos incidentes da execução, para a defesa dos necessitados em todos os graus e instâncias;
  2. requerer todas as providências necessárias ao desenvolvimento do processo executivo nos termos da Lei de Execução Penal e demais legislações aplicáveis;
  3. interpor recursos de decisões proferidas pela autoridade judiciária ou administrativa durante a execução;
  4. representar ao Juiz da execução ou à autoridade administrativa para instauração de sindicância ou procedimento administrativo em caso de violação das normas referentes à execução penal;
  5. visitar pessoalmente os estabelecimentos penais ao menos uma vez na semana, tomando providências para o adequado funcionamento, e requerer, quando for o caso, a apuração de responsabilidade;
  6. realizar e estimular o intercâmbio da Defensoria Pública com entidades públicas e privadas, bem como movimentos sociais ligados à situação carcerária;
  7. representar a Defensoria Pública perante Conselhos, reuniões, comissões e movimentos ligados à situação carcerária, por qualquer de seus membros, mediante designação do Defensor Público-Geral do Estado;
  8. atuar na condição de amicus curiae e custos vulnerabilis perante a Justiça de Primeiro Grau nas matérias afetas à execução penal e, sempre que solicitado por Defensor de Segunda Instância e designado pelo Defensor
  9. Público-Geral, atuar conjuntamente perante o Tribunal de Justiça e Tribunais Superiores.

A coordenação do NUSPEN está localizada na Unidade Fórum da Defensoria Pública em Campo Grande, que fica na Rua da Paz, n. 14, Jardim dos Estados – CEP 79002-919.

Contatos:

Telefone (67) 3313—5864

E-mail: nuspen@defensoria.ms.def.br

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