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Núcleo Institucional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos - NUDEDH

LOGO NUDEDH Com brasão branco Canto superior esquerdo

             


        Coordenador: Mateus Augusto Sutana e Silva

        Assessoria Jurídica: Danilo Alves de Freitas

        Endereço: Rua Raul Pires Barbosa, nº 1519, segundo andar, Chácara Cachoeira – Campo Grande, MS.

        Telefone (67) 3313-4791

        E-mail: nudedh@defensoria.ms.def.br

       

       O Núcleo Institucional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos (NUDEDH) é um órgão de caráter permanente, consultivo e operacional destinado a difundir informações, fomentar ações, projetos e medidas de interesse à promoção e defesa dos direitos humanos, com atribuição em todo o Estado de Mato Grosso do Sul, subordinando-se diretamente ao Defensor Público-Geral.

        O NUDEDH atuará nos casos em que haja grave violação de direitos humanos, de forma coletiva, especialmente no que se refere aos:

I – Direitos da pessoa idosa;

II – Direitos da pessoa com deficiência;

III – Direito dos refugiados;

IV – Direito das pessoas em situação de rua;

V – Direitos da pessoa LGBTI;

VI – Direito à liberdade religiosa;

VII – Direitos referentes às pessoas assentadas e acampadas rurais;

VIII – Direitos referentes aos catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis;

IX – Tráfico de seres humanos;

X – Comissão e Corte de Direitos Humanos;

XI – Grave violação de Direitos Humanos.

        Pode-se estabelecer as seguintes características principais do NUDEDH:

     a) Atuação coletiva (salvo em caso de grave violação de direitos humanos e de proteção internacional, a ser apresentado perante os órgãos, direitos individuais referentes aos refugiados e por designação do Defensor Público-Geral do Estado) – art. 3º da Resolução;

      b) Atuação subsidiária em relação aos demais Núcleos Institucionais - NAE, NUDEM, NUDECA, NUCCON e NUPIIR;

     c) Atuação concorrente e disjuntiva ao Defensor natural, permanecendo inalteradas as atribuições de cada órgão de atuação especializado para o ajuizamento de ações individuais ou coletivas. Importante se ressaltar que, nesses casos, havendo situação que se constitua grave violação dos Direitos Humanos, o NUDEDH deverá ser informado, podendo atuar em conjunto ao Defensor Público natural. Ademais, caberá ao NUDEDH manter arquivo com todas as ações civis públicas que se refiram aos Direitos Humanos, devendo o Defensor peticionante remeter e-mail à coordenadoria com cópia do protocolo e petição inicial para fins de registro;

      d) Atuação em difusão e conscientização de Direitos Humanos, com a colaboração da Escola Superior da Defensoria Pública – art. 6, VIII da Resolução 158);

      e) Atuação in loco a grupos socialmente vulneráveis, bem como aos destinatários dos direitos constantes do artigo 2º desta Resolução, quando seu local de moradia for de difícil acesso ou seu deslocamento para atendimento pelos órgãos da Defensoria Pública se tornar inviável em face da deficiência de recursos.

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