Ir direto para menu de acessibilidade.
Início do conteúdo da página

Áreas de atuação

A Defensoria de Mato Grosso do Sul é uma Instituição Pública que presta assistência jurídica gratuita e integral a pessoas que não tenham condições financeiras de pagar por este serviço, atuando em todos os casos de competência da Justiça Estadual.

Veja abaixo as principais áreas de atuação da Defensoria Pública do Estado:

 

Cível

Trata-se de extenso campo que compreende ações na área do Direito Civil, Direito de Família e de Sucessões, Direito do Consumidor, Direito Urbanístico, Direito Ambiental, Direito à Saúde, Garantias Constitucionais, entre outras.

 

Tutela Coletiva

A Defensoria Pública possui a prerrogativa legal de propor ações civis públicas na defesa coletiva de cidadãos carentes. Esse instrumento pode ser manejado em diversas áreas do Direito – tais como Habitação e Moradia, Urbanismo, Lazer, Saúde, Meio Ambiente, Educação, Defesas do Consumidor, da Pessoa com Deficiência e do Idoso, Defesa e Promoção dos Direitos da Mulher, Defesa e Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, etc.

A lei prevê também que a Defensoria Pública promova termos de ajustamento de conduta (acordos extrajudiciais com força legal) para garantir que as demandas dessa natureza sejam resolvidas rapidamente e sem necessidade de um processo judicial.

 

Criminal

A atuação na área criminal corresponde essencialmente à defesa de pessoas acusadas da prática de crimes de forma ampla e abrangente. A Defensoria promove não apenas a defesa em primeira instância, mas maneja todos os recursos cabíveis, tendo atuação marcante perante o STJ e o STF.

Também é possível a atuação em defesa da vítima, especialmente nas hipóteses de aplicação da Lei Maria da Penha (defesa e promoção dos direitos das mulheres vítimas de violência de gênero).

 

Infância e Juventude

A atuação perante as Varas da Infância e Juventude abrange a área infracional, atuando na defesa de adolescentes acusados da prática de atos infracionais e que cumprem medidas socioeducativas (internação, liberdade assistida, serviços comunitários, entre outras). E também na área não infracional, incluindo pedidos de adoção ou de guarda, defesa em processos de destituição de poder familiar, entre outras.

 

Execução Criminal

A atuação abrange a defesa de cidadãos que estejam cumprindo pena de reclusão, detenção ou penas alternativas após condenação judicial pelo cometimento de um crime. Inclui a formulação de diversos pedidos, tais como: progressão de regime, liberdade condicional, indulto, defesa em faltas disciplinares, além de outros relativos aos tratamentos dispensados dentro do sistema penitenciário.

Fim do conteúdo da página