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COLÉGIO DE DEFENSORES PÚBLICOS DE SEGUNDA INSTÂNCIA

 

  • Atribuições do Colégio de Defensores Públicos (Lei Complementar Estadual nº 111, de 17 de outubro de 2005)

    Seção VII do Colégio de Defensores Públicos

  • Art. 26.

    O Colégio de Defensores Públicos, órgão colegiado de assessoramento e consultivo da administração superior da Defensoria Pública do Estado, presidido pelo Defensor Público-Geral do Estado, é integrado por todos os Defensores Públicos de Segunda Instância em efetivo exercício.

  • Art. 27. Ao Colégio de Defensores Públicos compete:

    I – opinar, por solicitação do Defensor Público-Geral do Estado ou pela maioria dos membros do Conselho Superior da Defensoria Pública, sobre matéria de interesse da instituição;

    II – em sessão solene, dar posse ao Defensor Público-Geral do Estado;

    IV – opinar sobre matérias que tenham por objetivo o aprimoramento dos serviços prestados pela Defensoria Pública; (redação dada pela LC nº 170, de 8 de janeiro de 2013)

  • V – manifestar-se sobre a proposta do regimento interno da Defensoria Pública;

    VI – elaborar e propor seu regimento interno, observadas as atribuições elencadas neste artigo, e submetê-lo à aprovação do Conselho Superior da Defensoria Pública; (redação dada pela Lei Complementar nº 198, de 26 de dezembro de 2014)

    VII – auxiliar, por solicitação do Corregedor-Geral, na realização de inspeção e correição ordinária ou extraordinária; (redação dada pela Lei Complementar nº 198, de 26 de dezembro de 2014)

    VIII – auxiliar, por solicitação do Defensor Público-Geral do Estado, na elaboração do curso de formação dos Defensores Públicos Substitutos, a ser realizado pela Escola Superior da Defensoria Pública; (redação dada pela Lei Complementar nº 198, de 26 de dezembro de 2014)

    IX – elaborar enunciados de orientação jurídica para o aprimoramento da atuação dos defensores públicos; (redação dada pela Lei Complementar nº 198, de 26 de dezembro de 2014)

    X – desempenhar outras atribuições que lhe forem conferidas por lei. (redação dada pela Lei Complementar nº 198, de 26 de dezembro de 2014)

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