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CORREGEDORIA-GERAL

Corregedor-Geral (biênio 2019-2021): Marcos Francisco Perassolo.

Endereço: Avenida Desembargador José Nunes da Cunha, Bloco IV - CEP: 79031-310 – Campo Grande – MS.

Fones: (67) 3318-2500 / (67) 3318-2502 (Gabinete).

Email: corregedoria-dpge@defensoria.ms.def.br

 

  • Atribuições da Corregedoria-Geral (Lei Complementar Estadual nº 111, de 17 de outubro de 2005).

  • Art. 23. Compete à Corregedoria-Geral da Defensoria Pública:

  • I- editar normas, no limite de suas atribuições, visando à regularidade e ao aperfeiçoamento das atividades da Defensoria Pública, resguardada a independência funcional de seus membros; (redação dada pela LC nº 170/13)

    II – inspecionar, em caráter permanente, as atividades dos membros da Defensoria Pública e realizar correições ordinárias ou extraordinárias, recomendando as correções julgadas necessárias;

    III – receber, processar, determinar o arquivamento das representações contra os membros da Defensoria Pública e seus servidores; (redação dada pelaLC nº 244/18); 

    IV – manter atualizados, na Corregedoria-Geral, registros estatísticos da produção dos membros da Defensoria Pública e pastas de assentamentos, referentes a cada um deles para os fins convenientes, inclusive o de apuração de merecimento;

    V – requisitar, de qualquer autoridade pública e de seus agentes ou de entidades privadas, certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e outras providências necessárias à atuação da Defensoria Pública;

    VI – controlar e acompanhar os registros referentes à vida funcional e a movimentação dos membros da Defensoria Pública e dos servidores dos seus serviços auxiliares;

    VII – zelar para que os assentamentos funcionais de cada um dos membros da Defensoria Pública sejam mantidos atualizados para fins de apuração do atendimento dos requisitos e condições para concorrer à promoção por merecimento;

    VIII – coordenar e acompanhar o desempenho funcional e institucional dos membros da carreira durante o período do estágio probatório, com auxílio dos Defensores Públicos de Segunda Instância, especialmente designados;

    IX – propor, fundamentadamente, ao Conselho Superior a suspensão do estágio probatório de membro da Defensoria Pública e de servidores dos serviços auxiliares, bem como a exoneração daquele que não cumprir as condições de desempenho;

    X – designar Defensor Público de Segunda Instância para auxiliá-lo nos trabalhos de correições e na condução de trabalhos de avaliação do estágio probatório;

    XI – representar ao Defensor Público-Geral sobre a conveniência da remoção compulsória de membro da Defensoria Pública;

    XII – prestar ao Conselho Superior da Defensoria Pública, em caráter sigiloso, as informações que lhe forem solicitadas sobre a atuação funcional de membro da Defensoria Pública;

    XIII – propor, fundamentadamente, a instauração de processo administrativo disciplinar contra membro da Defensoria Pública e servidores dos serviços auxiliares para apuração de irregularidades das quais tenha conhecimento de ofício, mediante representação ou por determinação do Defensor Público-Geral do Estado;

    XIV – sugerir ao Defensor Público-Geral, se for o caso, a aplicação de sanções disciplinares ou o afastamento do membro da Defensoria Pública e de seus servidores, quando submetidos à correição, à sindicância ou a processo administrativo disciplinar;

    XV – apresentar ao Defensor Público-Geral do Estado, no início de cada exercício, relatório dos serviços desenvolvidos no ano anterior;

    XVI – elaborar o Regimento Interno da Corregedoria-Geral e submetê-lo à aprovação do Conselho Superior da Defensoria Pública;

    XVII – expedir recomendações aos membros da Defensoria Pública sobre matéria afeta à competência da Corregedoria-Geral da Defensoria Pública; (redação dada pela LC nº 170/13)

    XVIII – exercer outras atribuições que lhe forem conferidas em lei ou determinadas pelo Defensor Público-Geral do Estado. (acrescentada pela LC nº 170/13).

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