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SEGUNDA SUBDEFENSORIA PÚBLICA-GERAL

Segunda Subdefensora Pública-Geral: Valdirene Gaetani.

Endereço: Avenida Desembargador José Nunes da Cunha, Bloco IV - CEP: 79031-310 – Campo Grande – MS.

Fone: (67) 3318-2500 / (67) 3318-2502 (Gabinete).

Email: segundasubdefensoria@defensoria.ms.def.br / gabinete-dpge@defensoria.ms.def.br

 

Atribuições da Segunda Subdefensoria Pública-Geral

Art. 18. Compete à Segunda Subdefensora Pública-Geral do Estado:

À Segunda Subdefensoria Pública-Geral, órgão de administração superior tem por competência auxiliar o Defensor Público-Geral na promoção, execução e controle das atividades de gestão administrativa da Defensoria Pública do Estado, em especial, o planejamento, a elaboração do orçamento e o acompanhamento de sua execução; a coordenação e orientação das atividades de recursos humanos, contabilidade e finanças, serviços auxiliares, materiais e patrimônio, inclusive de documentação e arquivo inerentes ao funcionamento da instituição, além de exercer outras atribuições correlatas ou que lhe forem conferidas ou determinadas.

1º - O órgão será dirigido pelo Segundo Subdefensor Público-Geral, nomeado pelo Defensor Público-Geral, dentre os Defensores Públicos estáveis da carreira e maiores de trinta e cinco anos, em efetivo exercício, que terá como substituto, em suas faltas, licenças, férias e impedimentos, o Primeiro Subdefensor Público-Geral. (renumerado de parágrafo único para § 1º pela Lei Complementar nº 198, de 26 de dezembro de 2014)

2º - O Segundo Subdefensor Público-Geral, subsidiariamente ao Defensor Público-Geral, terá atribuição para atuar nos processos relativos a créditos oriundos de precatórios da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul. (acrescentado pela Lei Complementar nº 198, de 26 de dezembro de 2014)

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