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Missão

Buscando efetivar o princípio do livre acesso à justiça, insculpido no texto da Constituição Cidadã, emerge a Instituição da Defensoria Pública como realizadora de uma atividade estatal de ampla defesa dos direitos fundamentais, singulares ou coletivos, na busca da tutela jurídica necessária.

Assim é que nossa Carta Política, por meio do art. 134, reconhece a Defensoria Pública como Instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º.

A assistência jurídica integral garantida pelo Estado encontra na Defensoria Pública seu mais fiel representante institucional, garantindo o imprescindível equilíbrio das relações jurídicas, particularmente naquelas situações em que o jurisdicionado encontra-se fragilizado pela hipossuficiência econômica, jurídica ou organizacional, consagrando-se o fundamental princípio da igualdade.

Além da firme atuação dos órgãos da Defensoria Pública nas lides que envolvem conflitos de família, buscando, sempre que possível, a conciliação, a Instituição diversifica sua presença em conflitos típicos dos dias atuais, como os vinculados às relações de consumo, à promoção e defesa dos direitos da mulher, da criança, do adolescente e do idoso, dos indígenas, dos enfermos, das pessoas com deficiência, bem como participando de discussões específicas das associações e comunidades de bairros.

As defesas criminais, em nosso país, têm na Defensoria Pública sua maior estatística de atuação, por razões sociais facilmente explicáveis.

As políticas de defesa do meio ambiente, a aquisição de imóveis populares pelo Sistema Financeiro de Habitação e o direito de moradia e habitação em suas várias nuances envolvem a atuação da Defensoria Pública sempre que solicitada a agir juridicamente em favor dos hipossuficientes.

Assim, além de reconhecidamente órgão essencial à administração da justiça, a Defensoria Pública tem importante papel na integração das pessoas necessitadas aos serviços prestados pelo Poder Judiciário. Falar em acesso à justiça sem considerar a função que a Defensoria Pública executa é visualizar a tutela judiciária a serviço, exclusivamente, dos privilegiados economicamente.

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