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Defensoria realiza mediação entre Prefeitura e ONGs em função de conflitos com a implementação da Lei do Marco Regulatório

Marco regulatório

 

A reunião de mediação, que ocorreu na sede da Escola Superior da Defensoria Pública, foi convocada pelo Núcleo de Ações Institucionais e Estratégicas (NAE) depois que representantes de Organizações Não Governamentais e Associações, que prestam serviço de educação infantil mediante convênio com o município de Campo Grande, procuraram a Defensoria.

 

À coordenadora do NAE, defensora pública Eni Maria Sezerino Diniz, os representantes apontaram dificuldades no entendimento e cumprimento das normativas previstas pela Lei 13.019/2014, alegando a falta de informações que deveriam ser repassadas pela Secretaria Municipal de Educação (SEMED), dificuldades estas que estavam quase que inviabilizando a existência e manutenção das referidas entidades.

 

Marco regulatório Eni

 

“Nós propusemos essa reunião com a finalidade de fazer uma mediação entre a SEMED e as ONGs para esclarecimentos e orientações por parte da Secretaria sobre a formalização dos convênios e termos de cooperação, bem como a definição de regras claras quanto aos termos de cooperação e prestação de contas que devem ser realizadas em cada convênio firmado”, esclareceu a coordenadora do NAE.

 

Atualmente cerca de 3.600 crianças de 0 a 3 anos e 11 meses estudam em creches que são administradas por ONGs e Associações que ficam em regiões distantes da Capital.

 

No encontro, que reuniu representantes de 20 ONGs, a secretária Municipal de Educação professora Elza Fernandes Ortelhado, o corpo técnico da SEMED, bem como o representante da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento (SEFIN) Gilberto Cavalcante, a defensora pública esclareceu que com o advento da  Lei 13.019 - Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, editada em 2014, mas com vigência para os municípios a partir de janeiro de 2017, foram implementadas novas regras de contratação e requisitos formais para a elaboração de termos de cooperação com o fim de estabelecer parcerias com o ente municipal para a realização de serviços de interesse público.

 

 

“Dentre as novas regras, importante frisar o controle maior que deve ser exercido por parte do poder público em relação aos convênios firmados, com a adoção de controle de resultados e maior transparência na utilização das verbas públicas. Assim, diante das regras e requisitos implementados, importante que todos os entes, tanto públicos quanto privados, se adequem aos novos termos da lei, buscando-se na presente reunião a intermediação de orientações e informações que possibilitem que as parcerias se firmem sem entraves e com segurança para todos os interessados”, enfatizou.

 

Foram apresentadas algumas situações de dificuldades por parte das entidades que prestam o serviço, como: a demora na celebração de convênios, o que causou quase a inviabilidade de funcionamento das organizações; falta de clareza das regras da prestação de contas e na formalização desta, o que ocasionou dificuldade da adequação das entidades a tais regras; reajuste salarial de acordo com o sindicato das categorias; entre outras.

 

Marco regulatório Elza

 

Diante das questões apresentadas, a secretária de Educação do Município, professora Elza Fernandes Ortelhado, se colocou à disposição para analisar as reivindicações e solucionar as falhas que ocorreram ao longo deste ano, com a criação de uma Comissão que irá elabora uma cartilha com orientações claras sobre a Lei do Marco Regulatório.

 

Também, como resultado dos debates e discussões, as partes, após diálogo franco e pacífico, estabeleceram consensualmente proposições por escrito, importantes para a realização, gestão e controle dos próximos convênios e termos de cooperação, que serão implementadas no correr do ano de 2018 tanto por parte da Administração Pública como das organizações e entidades que participaram do evento.

 

Marco regulatório Teodomiro

 

 

“Nosso objetivo foi plenamente alcançado com essa reunião. A seriedade da Defensoria, neste ato representada pela coordenadora do NAE, conduz um assunto muito delicado de maneira eficiente e objetivo. Saímos daqui com resultados e com a certeza de que as ONGs passam, a partir de agora, a serem reconhecidas como parceiras do município e importantes na formação da educação infantil”, contente, declarou o representante das ONGs, Teodomiro Morais de Almeida.

 

 

A Defensoria Pública irá acompanhar a execução das metas propostas, podendo convocar outras reuniões caso necessário. 

 

 

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