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Vítima de violência doméstica não é obrigada a participar de conciliação

Embora o novo Código de Processo Civil, em vigor desde 18 de março deste ano, estimule soluções consensuais nas ações de família, não faz sentido obrigar que uma mulher encontre com o ex-companheiro, se alega ser vítima de violência doméstica. Assim entendeu o desembargador José Carlos Ferreira Alves, da 2ª Câmara de Direito Privado do

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Projeto de Lei em tramitação no Congresso demitirá 4/5 dos defensores públicos de Mato Grosso do Sul

Um Projeto de Lei Complementar em tramitação no Congresso, se aprovado, reduzirá de 173 para 35 o número de defensores públicos de Mato Grosso do Sul. O PLP 257/2016 estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal. Trata da renegociação da dívida dos Estados e Distrito

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Mesmo com período seco, luta contra o Aedes continua e Defensoria foca em imobiliárias

A luta da Defensoria Pública contra o mosquito Aedes aegypti e contra as doenças transmitidas por ele – dengue, zika e febre chikungunya – continua mesmo com a chegada do inverno e do período seco. A Instituição publicou no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (20) a abertura de três Procedimentos para Apuração Preliminar (PAP)

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Defensora Pública de Campo Grande toma posse na Comissão do Advogado Público da OAB/MS

Os novos membros da Comissão do Advogado Público da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS), tomaram posse na tarde dessa segunda-feira (18), na sede da instituição, em Campo Grande. Presidida pelo procurador do Estado, Fábio Jun Capucho, a Comissão conta com mais oito membros entre procuradores estaduais, municipais e da

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